LEI nº 8.437 cria a semana municipal da paz
LEI n° 8.891 cria dentro da semana municipal de paz o dia municipal da paz
LEI n° 6.712 cria a semana da paz estadual
LEI n° 9.188 proíbe a comercialização de armas de brinquedos no município
LEI Nº 9.007 dá o Título de Utilidade Pública do Movimento Pela Paz e Não-Violência
LEI Nº 12.467, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 Cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas
Atualização da Lei 9.188/2003 criando SELO para lojistas
