REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E PL 3722
(PARA INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO)
No dia 10 de dezembro se realizou mais uma seção da Comissão Especial para avaliar o PL 3722/2012, de autoria do deputado ROGÉRIO PENINHA (PMDB/SC), que visa substituir o Estatuto do Desarmamento. Com duração de 4 horas, foi uma reunião tensa e tumultuada porque alguns deputados acusaram o presidente da Comissão de, com o apoio da maioria dos deputados presentes, desrespeitarem as normas que regem o funcionamento das Comissões. Primeiro, porque na reunião anterior, foi acordado por unanimidade que seria realizada mais uma Audiência Pública para ouvir a sociedade, considerando-se que na única Audiência realizada no dia 26 de novembro foram ouvidos 5 representantes favoráveis à revogação do Estatuto, e apenas 3 contrários, desrespeitando-se a norma de proporcionalidade e equilíbrio; e a insuficiência de apenas uma Audiência para um tema tão relevante para a sociedade, por tratar da segurança pública.
Pois a maioria de parlamentares presentes decidiu que não mais haverá Audiência Pública, e com isso deixarão de ser ouvidos, pelo lado da defesa do Estatuto, o especialista JULIO JACOBO WAISELFISZ, autor do consagrado anuário MAPA DA VIOLENCIA, obra seminal com dados quantitativos e qualitativos que serve às análises de segurança pública no Brasil; o especialista DANIEL CERQUEIRA, do respeitado IPEA, que realiza pequisas nacionais sobre a violência nos milhares de municípios brasileiros; a média LUCIANA PHEBO, especialista em Armas de Fogo e seu Impacto na Saúde Pública, e representante do UNICEF no Rio de Janeiro; o especialista ANTONIO RANGEL BANDEIRA, da Rede Desarma Brasil, Viva Rio e consultor da ONU, autor de estudos sobre controle de armas de fogo e seu impacto no Brasil e a nível internacional; e o CARDEAL DOM DAMASCENO, Presidente da CNBB, líder religioso que advoga meios pacíficos e mediação para a resolução de conflitos, conforme advogam todas as igrejas brasileiras, e o novo Papa.
Aprovada a não realização de nova Audiência Pública, a Comissão procedeu a leitura do relatório sobre o PL 3722, pelo deputado relator CLAUDIO CAJADO (DEM-BH), propondo pequenas alterações, mas defendendo em quase tudo o referido PL. Finalizada a leitura, o Presidente da Comissão, deputado MARCOS MONTES (PSD/SP), surpreendentemente avisou que a última reunião da Comissão seria no próximo dia 17, deu por encerrada a seção. Os deputados que defendem o Estatuto tentaram protestar, exigindo que a regra de debate e discussão do Relatório fosse respeitada, mas seus microfones foram cortados, e a seção encerrada.
Para que se realize nova (e última, pois a Comissão se encerra com o ano legislativo) seção, é necessário que se realizem pelo menos duas seções do plenário da Câmara. Se isso se efetivar, a próxima, e última, reunião será realizada. Se não se realizar, a Comissão se extingue, pois não mais haverá tempo para sua realização, com o final da atual legislatura. Caso se realize, o Relatório e o PL serão votados, e se aprovados, o substitutivo do Estatuto do Desarmamento irá à votação no próximo ano pelo plenário da Câmara. Caso não se realize, o PL e seu Relatório voltarão à estaca zero, e o Estatuto continuará em vigência.
Alessandro Molon alertou que os integrantes da comissão não tinham, ainda, o relatório disponível. //FOTO: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
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Durante a reunião, sobressaíram na defesa do Estatuto os deputados ALESSANDRO MOLÓN (PT/RJ), PAULO TEIXEIRA (PT/SP), IVAN VALENTE (PV/SP), ERIKA KOLAY (PT/DF) e LUIZ COUTO (PT/PB), com a presença do deputado JEAN WYLLYS.
Contrários ao Estatuto do Desarmamento, sobressaíram os deputados MARCOS MONTES, CLAUDIO CAJADO, ROGÉRIO PENINHA, JAIR BOLSONARO (PP/RJ), SANDRO MABEL (PMDB/GO), FERNANDO FRANCISCHINI (SD/PR) e ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP).
Na audiência, estiveram presentes na defesa do Estatuto, inúmeros familiares de vítimas de arma de fogo; representantes do CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA; a FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (PMs e BOMBEIROS); ONGs como Pró-Vitima (DF), Rede Desarma Brasil, Viva Rio (RJ), Sou da Paz (SP), Pazeando (Paraná); MovPaz; lideranças do Movimento Negro contra a Violência, constituindo 90% da assistência à reunião.
Por parte da defesa do PL 3722, estiveram presentes o representante da Associação das Indústrias e Comércio de Armas e Munições, da fábrica de munições CBC, da fábrica de armas TAURUS, e da ONG Viva Brasil, que reúne os defensores das armas.
Para maiores informações sobre o atual debate, acesse no site da Câmara o Estatuto do Desarmamento, o PL 3722, o Relatório ao PL 37222012, e os artigos em anexo.
Estavam presentes (na reunião) Duda (Rede/Conasp) Cleber (Rede) Dep Erika Kokay (PT/DF) Almir (Movpaz/Conasp/Rede) e Luis (Pazeando/Compaz/Rede)
