Atenção PACIFISTAS estão querendo destruir o ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Vamos nos mobilizar para que isto não aconteça.

O projeto estabelece normas para compra, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, definindo penas para eventuais violações das regras. Entre os pontos polêmicos da proposta está o que garante ao cidadão, sob certas condições, o direito de adquirir e portar na rua até nove armas de fogo. O texto também aumenta o número de munição para portadores de armamento: de 50 balas por ano para 50 balas por mês. A proposta enfrenta resistência do governo, que prefere manter as diretrizes da atual legislação.

MANIFESTO EM FAVOR DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONASP), cuja composição é formada por gestores, trabalhadores e sociedade civil, no âmbito do Ministério da Justiça, se reuniu em duas ocasiões para avaliar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 22.12.2003), uma vez no Rio de Janeiro, e outra em João Pessoa. O resultado de ambas as avaliações foi positivo, concluindo que, mesmo estando parcialmente implantado, o seu impacto na redução das altas taxas de homicídios por armas de fogo no país foi extremamente favorável.

Em outras oportunidades o CONASP emitiu documentos, demonstrando a importância fundamental do Estatuto, referenciando a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª CONSEG), que teve a participação de mais de 500 mil pessoas, e na qual foi aprovada a Diretriz 37: “Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SINARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas”.
O CONASP entende que o Estatuto cumpre um papel essencial na prevenção e no combate ao tráfico ilícito de armas de fogo e munições, apoiando o Estado no controle do vasto armamento que ainda se encontra desordenadamente na sociedade brasileira, muitas vezes caindo em mãos indevidas e armando o braço do crime organizado.
Entre as muitas contribuições, o Estatuto deu meios às polícias para identificar armas envolvidas com a criminalidade. Permitiu a elucidação de crimes a partir do rastreamento de armas e munições, passíveis desse procedimento investigativo por estarem sendo marcadas, da forma como determina essa lei. Dificultou o comércio para o segmento dos que mais morrem e mais matam por armas de fogo, ao elevar a idade mínima para 25 anos de idade para compra de armas.
As Campanhas de desarmamento voluntário, que tiveram a participação do Exército, das Polícias Federal e Rodoviária Federal, da Maçonaria, de Instituições Religiosas (inclusive com 400 igrejas funcionando como postos de recolhimento), envolveram várias vertentes do movimento social brasileiro, unido setores que antes não costumavam atuar juntos por uma causa comum, hoje funcionam em convênios entre Governo Federal, Estados e Consórcios de Municípios, já recolheram mais de 650.000 armas, tirando-as de circulação. 
Como impacto teve-se a diminuição de roubos de residências e o aumento do preço das armas no mercado clandestino (exatamente devido à sua escassez), dificultando o armamento dos delinquentes. Esses e outros efeitos positivos foram atestados pelo Ministério da Saúde e da Justiça, como a queda em 11% nos homicídios por arma de fogo nos anos posteriores à implementação do Estatuto, e pelas sucessivas edições anuais do respeitado Mapa da Violência, bem como pelos especialistas anualmente reunidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 
A conclusão de que o Estatuto do Desarmamento foi uma das medidas que mais impactaram na redução da violência armada no país é também referendada pelos organismos da ONU dedicados ao combate ao tráfico internacional de armas e à redução da violência armada.
Pelo exposto, O CONASP vem manifestar publicamente sua preocupação com as tentativas de revogação dessa Lei 10.826/2013 que tem demonstrado tão bons resultados, e sua possível substituição proposta pelo Projeto de Lei 3722 / 2012, que em diferentes artigos, reduz o controle sobre armas e munições, reduz as penalidades por porte ilegal de armas, estimula a compra desses produtos (inclusive por jovens), favorece o seu acesso mesmo àqueles condenados por crimes culposos, por tráfico de drogas e por porte ilegal de armas, desestimula as exitosas campanhas de desarmamento voluntário, entre outras medidas que enfraquecem o poder das polícias e do Estado no controle das armas, dificultando o combate à violência armada e ao crime organizado.
O CONASP, fiel à sua responsabilidade na defesa de uma segurança pública cidadã e democrática não pode se furtar a rechaçar quaisquer medidas que venham por em risco o Estatuto do Desarmamento e as conquistas alcançadas com essa Lei, razão porque, em consonância à Conferência Nacional de Segurança, ao Ministério da Justiça e à Secretaria Nacional de Segurança Pública, vem apelar à sensatez e ao espírito público dos parlamentares, que devem se sobrepor ao interesse restrito de grupos industriais privados, em benefício da segurança pública no Brasil.

http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/camara-discute-liberar-ate-nove-armas-por-pessoa/

No curto vídeo, o Secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, criador das UPPs, e que é hoje uma das pessoas com maior credibilidade na área de segurança pública, explica porque defende o Estatuto do Desarmamento.  Importante nossos deputados Molón e Paulo Teixeira lerem a frase na reunião de hoje na Câmara Federal. E nós divulgarmos de todas as formas possíveis (o vídeo e o texto). A estratégia da bancada da bala é derrubar o Estatuto na surdina. Nosso papel é forçar o debate público, para que haja mobilização em sua defesa.