Rede Desarma Brasil - Segurança, Justiça e Paz

Brasília, 22 de novembro de 2005.
Exmo. Dr. Marcio Thomaz Bastos
Ministro de Estado da Justiça
Prezado Ministro,

Cientes de que o Estatuto do Desarmamento foi uma conquista da sociedade brasileira, fruto de anos de intensa pressão e ação de inúmeras organizações e do apoio de importantes setores do Executivo e do Legislativo;
Cientes de que este Estatuto é um dos mais modernos e eficientes mecanismos de controle de armas de fogo e munições em todo o mundo;
Cientes de que em pouco menos de dois anos de funcionamento, este Estatuto contribuiu decisivamente para salvar milhares de vidas, causando a primeira queda nos homicídios em nosso país nos últimos treze anos;
Cientes de que no referendo de outubro último, previsto neste mesmo diploma legal, a sociedade brasileira manifestou inequivocamente que o controle de armas deve vir associado a uma política mais eficaz de segurança pública e que esta deve ser prioridade nacional;
As entidades abaixo assinadas, que atuam há décadas para construir uma sociedade menos violenta e mais pacífica em todas as regiões brasileiras e mobilizando os mais diversos setores de nossa sociedade, elaboraram um conjunto de propostas elencadas neste documento para os quais pedem que V.Exa. dedique a maior consideração.
1. Manutenção e Implementação do Estatuto do Desarmamento

- Comemoração dos dois anos de vigência do Estatuto do Desarmamento, valorizando as conquistas obtidas e apresentando um balanço sobre o que ainda há por ser feito e os prazos para sua execução.
- Organização de uma grande campanha para regularização do maior número possível de armas que hoje estão irregulares, de modo a dar meios à sociedade brasileira de conhecer e controlar melhor o atual estoque de armas. Esta campanha deverá incluir a reabertura do processo de anistia para registro de armas, sem taxas, por ao menos 180 dias, bem como o estabelecimento de um novo período para entrega de armas por aqueles que não desejarem ou não puderem se adequar aos requisitos do registro.
- Ampliar e melhor estruturar o SINARM, de maneira que este possa dar conta das enormes demandas a ele designadas pelo Estatuto do Desarmamento.
- Promover o rastreamento das armas apreendidas e cadastradas no SINARM, dado que este é um poderoso instrumento para identificar as rotas de desvio de armas e permitirá a identificação de criminosos.
- Empenhar-se no sentido de evitar que o Estatuto do Desarmamento seja enfraquecido, evitando a aprovação de propostas que coloquem em risco a eficiência desta importante lei na proteção da sociedade brasileira.
2. Combate ao Comércio Ilegal de Armas

- Criação, no âmbito do Congresso Nacional, de uma Comissão para controlar as informações sobre armas no país, tendo poderes para analisar os dados existentes e monitorar a implementação do Estatuto do Desarmamento e das demais leis que regulam esta matéria.
- Busca de acordos bilaterais com países vizinhos, no sentido de estabelecer uma faixa de não comercialização de armas nas cidades fronteiriças, dificultando assim a ação de contrabandistas.
- Retomada da moratória que existiu entre 2000 e 2003, relativa ao comércio de armas com o Paraguai.
- Estabelecimento de critérios rígidos para concessão de licenças de exportação de armas, de modo a evitar que armas saiam legalmente do país, mas voltem ilegalmente, abastecendo o crime organizado.
3. Políticas Públicas de Segurança

- Criação do Ministério da Segurança Pública, como órgão capaz de centralizar, planejar e induzir as ações de segurança e prevenção da violência. A existência de um Ministério específico para esta temática dará a dimensão necessária para esta questão e permitirá que o problema possa ser lidado em sua complexidade e com a força política necessária.
- Estabelecimento de um mecanismo de financiamento para a área de segurança pública que permita ampliar significativamente o investimento público nesta área, através da vinculação de recursos e do estabelecimento de critérios objetivos e eficientes para sua alocação.
- Introdução de um amplo debate nacional, envolvendo os vários setores da sociedade civil e com especial ênfase, as entidades policiais, visando à construção de uma agenda concreta de ações nesta área.
Sabedores da disposição de V. Exa. em de fato atuar com determinação para a redução da violência no Brasil, nos colocamos a inteira disposição para apoiar de todas as maneiras a execução das medidas acima, bem como discutir outras propostas que possam vir a complementá-las.

Atenciosamente,

Amigos da Paz
Associação das Vítimas de Vigário Geral
Comissão Brasileira de Justiça e Paz/CNBB
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos - Serra ES
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs
Convive
Dias Melhores - RJ
Educadores para a Paz - RS
Fórum Reage Espírito Santo
Grupo Atitude - Brasília DF
Instituto Sou da Paz
Londrina Pazeando
Movimento Paz - ES
MovPaz
Sindicato dos Policiais Federais de Rondônia
União de Escoteiros do Brasil
Viva Rio
Estas entidades compõem a Rede Desarma Brasil - Segurança, Justiça e Paz.