Fonte: Valeria Velasco
Nota oficial da Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, Vida e Paz
População em Risco
Relatório propõe dar armas a criminosos e descontrole de armas
O relatório sobre o PL 3.722 , do DESCONTROLE DE ARMAS, apresentado hoje na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deveria, na verdade, se chamar “Estatuto de Distribuição de Armas de Fogo”. Ou não é assim quando se propõe:
·Que os milhões de taxistas e caminhoneiros do país levem armas em seus veículos?
·Quando concede porte de armas a senadores e aos deputados federais e estaduais de todo o país?
·Quando ignora que a restrição do porte de armas foi o principal responsável pela redução do número de homicídios por armas de fogo no país (segundo o Mapa da Violência 2015) e expande para 17 outras categorias profissionais a permissão para andarem armadas na rua?
O relatório antecipa um faroeste, tornando fatais os conflitos do cotidiano e colocando em risco a população civil e até mesmo os policiais. Não satisfeito, o relatório aceita a proposta absurda de reduzir a idade mínima para compra de armas de 25 para 21 anos, armando a nossa juventude para que mate mais e morra mais. Como se não bastasse, o relatório acaba com a revalidação do registro de armas de três em três anos, tornando-o permanente, impossibilitando, assim, que se verifique se o proprietário de uma arma continua em condições físicas e mentais para o seu uso ou se a vendeu, alugou ou cedeu indevidamente a terceiros.
Pela Estatuto do Desarmamento, lei que está em vigor, quem foi condenado ou responde a processo criminal não pode comprar armas. O relatório hoje apresentado, permite a compra de armas até mesmo a quem foi condenado ou responde processo criminal por crime culposo! Por exemplo: quem estiver sendo processado por homicídio culposo poderá comprar armas e munições à vontade. Não satisfeito em autorizar o porte, hoje proibido, o relatório permite ainda que se ande na rua com até cinco armas!
Merece uma lei com tamanha irresponsabilidade social e descaso pela segurança pública ser denominada “Controle de armas”? Ou se trata de uma lei cujo grande objetivo é aumentar a venda de armas no Brasil?
Brasília, 10 de setembro de 2015.
Você sabia que a proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento, em discussão na Câmara dos Deputados , o PL 3722;
1) Libera o porte de armas para todos, inclusive para CRIMINOSOS?
2) Permite que professores deem aula armados?
3) Permite que taxistas e caminhoneiros circulem armados mesmo que não tenham porte de arma?
4) Diz que alguém que queira portar arma só terá que realizar 10 horas de treino? E que o certificado vale por 10 anos, o que equivale a só uma hora de treino por ano?
5) Permite que pessoas investigadas por tráfico de drogas comprem e portem armas legalmente?
6) Diminui a pena para quem for pego com uma arma irregular?
7) Dificulta a entrega voluntária de armas?
8) Permite que uma pessoa registre uma arma irregular simplesmente dizendo que obteve a arma de forma honesta?
9) Prevê que seja regulamentado o porte de armas em aviões, aeroportos e transportes públicos?
Trata-se do Estatuto do DESCONTROLE, DA DISTRIBUIÇÃO DE ARMAS!!
Diga NÃO a este HORROR para a nossa nação.
Passe adiante pela VIDA e pela PAZ!
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Críticas ao PL 3722 que tenta revogar a Lei de Controle de Armas do Brasil
Principais propostas do PL 3722/2013, e como revogam as principais conquistas da nova Lei de Controle de Armas e Munições (10.826/2003), regredindo à situação passada de aumento crescente da violência armada, desprotegendo as famílias, favorecendo a criminalidade e atendendo apenas à pressão do lucrativo negócio de armas e munições, em prejuízo da segurança pública.
"Reafirmo a necessidade da luta contra a proliferação de armas
de fogo, e pela construção de um mundo livre de violência, em
que a humanidade possa viver em paz".
Papa Francisco
"Haverá uma explosão de homicídios
se essa liberação do controle de armas passar."
Julio Waiselfisz, MAPA DA VIOLÊNCIA 2015 (UNESCO)
1. O Projeto de Lei (PL) aumenta a quantidade de munição para cada arma de fogo, de 50 por arma por ano, para 50 por mês, para cada arma.(PL art. 62 x LEI art.4)
· Se alguém tinha dúvidas sobre as razões das mudanças propostas à lei vigente, esta proposição revela sem pudor a intenção de multiplicar a venda de mais munição, em prejuízo da segurança pública. Ao contrário de um bom texto legal, o PL redige intencionalmente de forma tão obscura e ambígua o artigo sobre compra de munições, que se presta a várias leituras. Bem ao contrário da Lei,que é clara ao autorizar a compra de até 50 munições por ano para cada arma, visando a auto-defesa do cidadão, perfazendo um total de 300 munições para as 6 armas permitidas, quantidade mais que suficiente para que se atinja a justificativa de auto-defesa. Pois o PL, ao propor 50 munições por mês (e não por ano), para cada uma das 9 armas (e não 6) que autoriza, acrescidas de munições diferentes para outros tipos de armas, permitirá a compra de 5.400 cartuchos, ou 11.400, ou até mesmo inacreditáveis 28.200 cartuchos por pessoa, dependendo da interpretação. Se na família, ou local de trabalho, houver mais de um proprietário de arma, multiplique-se essa quantidade astronômica pelo número de proprietários de arma na residência ou local de trabalho. Um enorme arsenal, e uma irresponsabilidade, pois além de estimular a venda de munição no mercado clandestino, exporá grandes estoques de munição aos frequentes assaltos de residências e empresas, abastecendo ainda mais o crime. É bom lembrar que ao proprietário que deseja treinar tiro, basta inscrever-se em clube de tiro, cujas normas permitem a compra de muito mais munição, pela Lei vigente.
· Deveríamos estar aperfeiçoando a Lei de Armas, e não aumentando a dificuldade para o controle sobre a munição. Por exemplo, a marcação de munição, que já permitiu à polícia, através do seu rastreamento, a elucidação de muitos crimes, como o assassinato da jovem juíza Patrícia Acioli, deveria ser estendida às munições vendidas para civis, possibilitando o rastreamento de munição utilizada por civis na prática de delitos. Hoje só se marca a munição usada pelas Forças Armadas e pelas forças de segurança pública. Outra medida, demandada pela polícia, é a marcação de sua munição em lotes de 50 projéteis, e não de 10.000, para possibilitar o controle da munição usada por cada policial quando em serviço. Mas aumentar a segurança e facilitar o trabalho policial parece não interessar ao lobby da indústria de munições, apenas vender mais.
2. Aumenta o número de armas que podem ser compradas por uma só pessoa, que passaria de 6 para 9. (PL art. 61 x Portaria No 36-DMB, 9.12.1999, art. 5º)
· A atual lei (e demais normas que a regulamentam), ao permitir que o cidadão compre até 6 armas para auto-defesa em sua residência, ou no local de trabalho, já preocupa vários especialistas, que consideram esse número exagerado para o fim a que se destina. Ainda assim, o PL amplia essa quantidade para 9, sem sequer se dar ao trabalho de justificar.
· Ora, poder comprar número de armas muito maior que o necessário serve de estímulo a que o excesso seja vendido no mercado clandestino, normalmente para pessoas que legalmente não poderiam comprar arma.
· Além disso, segundo a PF, só em 2003 foram registrados o roubo ou furto de 26.908 armas de residências. De acordo com a Polícia Civil do Rio de Janeiro, 65% das armas usadas pelo crime nesse Estado são obtidas no assalto à residências. Considerando ser esta uma das maioresfontes de armas para os criminosos, o aumento do número de armas em residências e locais de trabalho favorece a criminalidade, e não a defesa do cidadão e a segurança dos policiais.
· O PL segue o modelo norte-americano, onde o movimento pelo controle de armas, apoiado pelo Presidente Barack Obama, luta para que em alguns Estados o cidadão não possa comprar "mais de 20 armas por mês". É o país dos constantes massacres de inocentes. Segundo o consultor sobre violência juvenil do Depto. de Justiça do governos dos Estados Unidos, falando no último Fórum Brasileiro de Segurança Pública, JohnCalhoun, "Nos Estados Unidos não existe lugar seguro: escola, igreja, cinema. Perdemos de 30 mil a 35 mil indivíduos vítimas de arma de fogo todos os anos. Não façam o que nós estamos fazendo na área de armamentos".
3. Validade do registro, testes psicológico e de manuseio de arma, que são de 3 em 3 anos, passariam a ter prazo ilimitado. Para os CAC (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores), passariam de 3 para 7 anos.(PL art. 8 x LEI art.5 §2)
· A lei estabelece o prazo de 3 anos, para que as autoridades possam atestar que o proprietário legal de uma arma continua com saúde física (visão, uso das mãos, etc.) e mental após esse período, repetindo os testes psicológico e de manuseio de arma. Ao suprimir os testes periódicos, proprietários que deixaram que de preencher esses requisitos básicos, continuarão a usar um instrumento letal. Da mesma forma, a legislação obriga a renovação periódica de licença de quem dirige um carro, considerando-se que possa apresentar risco. A situação entre nós já é absurda, ao considerarmos que os carros são mais controlados que as armas de fogo, que nem têm seguro; até o gado é muito mais fiscalizado que arma nas fronteiras do país. Pois quer-se piorar a situação, dando-se à concessão da propriedade de arma prazo ilimitado.
· Com essa permissividade definitiva, se o proprietário da arma adoece, tem a visão deteriorada, ou perde as condições psíquicas para ter arma, não haverá controle algum para impedi-lo de usá-la de forma indevida, e o exemplo dos EUA novamente se faz presente. Segundo o jornal Washington Post, só esse ano foram assassinadas 204 pessoas em massacres em escolas, igrejas e cinemas nos EUA. (28.7.15) Seus autores são geralmente jovens vítimas de bulling, empregados despedidos, veteranos de guerra ou indivíduos com transtorno mental, acrescidos mais recentemente de terroristas. Recentemente, o jornalista Vester Flanagan, despedido de uma afiliada da CBS em Roanoke, Virginia, filmou o assassinato que cometeu contra dois colegas durante uma entrevista. Apenas em 2015, 506 indivíduos despedidos de seus empregos revidaram atirando e matando o patrão ou colegas de trabalho.
· A autoridade pública tampouco saberá se a arma foi revendida, alimentando o mercado ilegal e impossibilitando que a arma seja rastreada em caso de ser utilizada no cometimento de crime. Nos Estados Unidos, 40% dos homicídios com arma de fogo são praticados com armas compradas legalmente e revendidas, sem controle (Garen Wintemute, School of Medicine, Universidade da Califórnia, 2013).Ao propor validade infinita para os testes, o PL retira o controle sobre o armamento, permitindo seu desvio e revenda de armas e munições. Os ladrões de armas agradecem.
· Em relação aos CAC, o PL quer aumentar o período de renovação do registro, isto é, o período de controle, de 3 para 7 anos, ignorando a precária fiscalização por parte do Exército dos CAC. Segundo dados obtidos (por força de ação Judicial baseada na Lei de Acesso à Informação) no banco de dados das Forças Armadas, SIGMA, 1960 armas de colecionadores foram roubadas, furtadas ou extraviadas, migrando para o mercado ilegal, de 2003 a 2015. Dessas, uma em quatro eram de uso restrito, isto é, de uso militar proibido a civis (grosso calibre, fuzis, etc.). O número de colecionadores triplicou em 5 anos, passando de 2.222 em 2010 para 40.402 em 2015. Calcula-se que 38% das armas de colecionadores acabam passando para o mercado clandestino. [Pesquisa do Jornal R7 Notícias, 27.7.15]
· Investigação realizada pelo Comando Militar do Leste do Exército, no RJ, em 2001, situação confirmada pela CPI sobre o Tráfico Ilícito de Armas, da Câmara Federal (2005), comprovou ser comum que traficantes de armas e narcotraficantes se credenciem como colecionadores, ou atiradores desportivos, para obterem o direito de importar, e comprar mais armas e munições. A investigação chegou a denunciar que essas atividades legítimas estavam servindo de "biombo" para o tráfico de armas do crime organizado. É óbvia a necessidade de que as atividades dos CAC (caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) sejam fiscalizadas com rigor e com frequência, separando os autênticos CAC dos traficantes. Esse é um desejo manifestado por colecionadores e atiradores esportivos, que não querem ver suas atividades confundidas com a de traficantes de armas, e exigem o cumprimento da lei com rigor. A CPI do Tráfico de Armas do Congresso Nacional comprovou o desleixo e omissão das autoridades na fiscalização de colecionadores e atiradores esportivos. Os que exercem essas atividades de forma responsável procuram evitar o sucedido em Dunblane, na Escócia, em 1996 , em que um atirador esportivo, Thomas Hamilton, que viu rejeitado seu pedido para lecionar numa escola para crianças, invadiu o estabelecimento de ensino e fuzilou 16 crianças de 6 e 7 anos. O terrível massacre causou choque tão grande, e debate na sociedade britânica, que motivou as primeiras campanhas de entrega voluntária de armas naquele país, a proibição de que civis tenham armas, e a interdição do tiro esportivo. Os esportistas ingleses dessa modalidade treinam na França e na Espanha.
4. Pretende reduzir a idade mínima para compra, posse e até mesmo porte de armas, de 25 para 21 anos. (PL art.74 x LEI art.28)
· No Brasil, os jovens constituem as mais numerosas vítimas de arma de fogo. Considerando os jovens de 15 a 29 anos, morrem quatro vezes mais jovens que a população em geral. Com a implementação da nova Lei de Controle de Armas, segundo o Mapa da Violência 2015 (UNESCO), do sociólogo Julio Waiselfisz, foram poupadas as vidas de 113.071 jovens entre 2004 e 2012, "indicando o caráter preventivo da política de controle de armas de fogo no enfrentamento dos homicídios juvenis".
· O PL propõe a redução da idade exatamente nessa faixa de idade, ampliando em milhares os jovens que poderão comprar arma, e andar armados na rua, o que irá aumentar de forma assustadora a mortandade juvenil, já altíssima.
· "Deveriam estar tornando obrigatório o ensino médio e não armando a juventude" , afirmou a ex-Chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e Deputada Estadual Delegada Marta Rocha, comentando o PL 3722.
5. Libera o porte de armas de fogo para a população. (PL art 23 x LEI art. 6 e 10)
· O PL libera geral o porte de arma para civis, reduzindo as exigências ao mínimo, e assim permitindo que a população volte a andar armada nas ruas. Fere de morte o coração da lei atual, que ouvindo especialistas e a vontade da população, proíbe que civis andem armados em via pública, medida que levou à redução dos homicídios em conflitos interpessoais, geralmente por motivos fúteis (que são os homicídios mais numerosos), e facilitou o trabalho da polícia, segundo a Associação Nacional dos Praças (soldados, cabos e sargentos da PM, ANAPRA). Para seu ex-presidente, Deputado subtenente Luiz Gonzaga, "as grandes vítimas serão os policiais",já que o policial terá que abordar indivíduos armados, muitas vezes hostis por terem cometido um delito.Segundo o Deputado, “O Estatuto facilita a PM, mas com a liberação do porte, o PM vai ter que liberar o bandido”,que, por falta de outro flagrante ou prova, hoje é preso por porte ilegal de arma.
· Pesquisa nacional doCentro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP), de Belo Horizonte, dirigido pelo economista Cláudio Beato, apontou que "89% dos policiais consideram que portar arma aumenta as chances de agressão contra o portador".
· A maioria da população tem plena consciência do risco de as pessoas andarem armadas na rua: 78% dos consultados por pesquisa nacional do Instituto Vox Populi, responderam que "só a polícia deve andar armada na rua", resultado confirmado pelo Instituto Sensus, através de pesquisa em 24 Estados.
· Ao contrário das aparências, a maioria dos homicídios praticados com arma de fogo ocorre em conflitos inter-pessoais,[ e não como decorrência do crime organizado]. São fruto de brigas de vizinho, em bar, no trânsito, na night, de crimes passionais, homicídios no trabalho, etc. São os denominados "crimes fúteis ou banais", e ocorrem por se estar armado no momento da desavença. O cenário mais frequentes, que mudou com a proibição do porte, são as brigas de bar, que ao misturar álcool, jogo de futebol na TV e arma de fogo, termina em morte. Esses crimes de fim de semana caíram drasticamente. Em São Paulo, 83% dos homicídios por arma de fogo ocorreram por motivos fúteis, de 2011 a 2012, segundo dados levantados pelo Ministério Público do Estado e pelo Instituto Sou da Paz.
· "O modelo dos países que enfrentaram com sucesso a violência armada, é o de garantir proteção armada da policia para o exercício de atividades de risco",afirma o Deputado Raul Jungmann. Como por ex., a entrega de intimação judicial em área de risco. A solução não é armar esses profissionais, o que aumentaria as armas em circulação, seu desvio, roubo e os conflitos armados, mas garantir escolta policial nas áreas de risco. O PL argumenta que muitas profissões representam risco, e portanto seus profissionais devem andar armados, como um milhão de advogados. Voltaríamos à situação anterior à lei, de descalabro da violência.
· Temos uma das sociedades civis mais armadas do mundo. 86,75% das cerca de 16 milhões de armas que aqui circulam estão nas mãos de civis, quando a média internacional é de 60%. (pesquisa Brasil: as Armas e as Vítimas, Viva Rio e Ministério da Justiça, 2005) Quer-se permitir que, além de possuir arma em casa, a população volte a andar armada na rua."Vai ser um faroeste", como diz o Deputado Alessandro Molón.
· Pela lei atual, o civil não pode andar armado na rua, mas pode possuir arma em sua residência ou local de trabalho (ou propriedade no campo). Mas a PF pode conceder o porte para, além dos caçadores, a quem "demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física". No passado, a liberação geral se provou nefasta, ocasionando um crescimento vertiginoso dos homicídios, só revertido com a implementação da atual Lei. Apenas para que a indústria de armas fature mais.
· O aumento descabido de armas em circulação nas ruas dificulta muito o trabalho da polícia. Com a atual lei, civil com arma na rua é bandido, e como tal deve ser enfrentado. Com a população armada, como fazer a distinção, sem se expor? Segundo o Secretário de Segurança de Betim, Minas Gerais, Luís Flávio Sapori, "a liberação do porte de armas para civis vai aumentar os latrocínios (assaltos armados seguidos de morte. O porte, somado aos altos índices de impunidade, vai fazer a violência explodir".
· O PL pretende justificar o porte de arma criticando a incompetência, e falta de confiabilidade, da polícia. Claro que nossa polícia tem deficiências, daí a necessidade de exigir que seja melhor treinada, remunerada e fiscalizada, e não querer substituí-la pela autodefesa individual, um retrocesso à idade média, em que o cidadão era deixado à própria sorte, e fazia justiça pelas próprias mãos. Já bastam os casos de linchamento, em que muitas vezes inocentes são trucidados. Temos que olhar em volta, e ver como os países que melhor resolveram o problema da violência criminal fizeram, e seguir seus exemplos, de investir numa polícia moderna e democrática. Como diz o consultor do Depto. de Justiça dos Estados Unidos, John Calhoun, "A polícia não pode ser vista como inimiga, mas deve ser considerada parceira".
· 11 categorias já têm porte de arma, a maioria ligadas à segurança pública. Mas nem todas. Debilitando a Lei, somente a extensão da autorização de porte para auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal jogou nas ruas mais de 20.000 pessoas armadas. Dezenas de PLs aguardam na espreita a aprovação do PL 3722, para abrirem a porteira e promoverem uma farra na banalização do porte de armas, que se pretende estender para os milhares de taxistas, caminhoneiros, advogados e outros, fazendo com que o país regrida à situação anterior a 2003, em que os índices de homicídios por arma de fogo eram 15 vezes superiores aos atuais, segundo pesquisa dos economistas Daniel Cerqueira (IPEA) e João Manoel de Melo (PUC/RJ).
6. Libera a publicidade. (PL art. 67 x LEI art. 33, II)
· A atual legislação permite a publicidade da venda de armas e munições em publicações especializadas, como são as várias revistas e portais destinados a quem se interessa por arma, como atiradores desportivos, caçadores, colecionadores ou interessados em geral. O bom senso levou o legislador a restringir o alcance da publicidade de um produto de alto risco, como já havia feito com o tabaco. O governo garante a venda legal, compra quem quer, mas não se incentiva a população, principalmente os jovens, a comprá-lo. Imagine-se publicidade de armas no intervalo das novelas, atingindo toda a família, inclusive crianças e adolescentes?
· Pois o PL libera qualquer publicidade de arma de fogo, veiculada em qualquer meio de comunicação, em qualquer horário, seguindo o irresponsável modelo norte-americano, em que as mulheres, por exemplo, são estimuladas a comprar armas coloridas, combinando com seu vestido, como se fosse um inofensivo celular. Mais uma vez, constata-se que o objetivo por trás do PL é o estímulo à venda de mais armas e munições.
7. Registro feito pela PF voltaria a ser feito pelas polícias estaduais. [PL art. 20 x LEI art. 5, §1)
· Reclama-se da morosidade por parte da PF nos procedimentos que permitem a compra e o registro de armas e munições. Esquece-se que, para monitorar e atender um universo estimado em 14.400.000 armas em mãos da sociedade civil, das quais 9 milhões são mencionadas no SINARM, a PF conte com reduzidíssima equipe de funcionários, ocupando algumas pequenas salas, sem recursos sequer para modernizar seu banco de dados (SINARM). A título comparativo, o Registro Nacional de Armas (RENAR), fundação que controla as armas na Argentina, funciona em todo um moderníssimo edifício em Buenos Aires, com numerosa equipe de funcionários, com escritórios em todas as províncias do país. Claro que, entre nós, se trata de exigir por parte do governo a concessão de meios adequados ao atendimento da atividade de controle de armas da PF, e não de voltar à situação de descontrole pré 2003..
· A Lei atual não previu punição para as corporações policiais dos Estados que não enviam as informações sobre apreensão de armas, fazendo com que haja muita lacuna no banco de dados do SINARM, que só com a centralização pela PF começou a se estruturar, para permitir rastreamento e controle de armas a nível nacional. Com a volta da concessão de registro pelos Estados, essa falta de colaboração tenderá a se acentuar.
8. O PL permitiriaadquirir arma quem foi condenado em processo criminal culposo, ou quem responde por crime culposo contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência. (PL art .10 x LEI art. 4, I)
· Pela lei atual, quem deseja comprar arma não pode estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal, retirando-se esse direito de quem não foi ainda absolvido de crime e sobre o qual ainda paira suspeição de delito. Situação bem diferente da presunção de inocência de quem ainda não foi julgado, pois enquanto não se prove sua inocência, o indivíduo estará sob suspeição, e não poderá comprar um produto que mata, como é razoável. Seria uma temeridade colocar uma arma de fogo nas mãos de um indivíduo, que depois se prove criminosos. Pelo PL, quem está respondendo a processo criminal por tráfico ilegal de armas ou de drogas, pode comprar armas. Uma aberração.
· Naturalmente a proibição se estende a quem foi condenado. Pelo PL, isso acaba, e desde que se prove não ter havido dolo, quem tenha sido condenado tem o direito de se armar. A bancada da bala acusava os defensores da Lei de "defenderem os bandidos contra os homens de bem", mas pelo PL fica claro quem favorece indiciados e condenados a comprar armas.
9. Reduz as penas para quem viola a lei. (PL art.46, 52 e 70 x LEI art. 16, 17 e 25)
· O PL parece preocupado em proteger os que foram punidos pelo cometimento de crimes, pois propõe a redução das penas para a prática de comércio ilegal de armas, de 4 a 8 anos, para 3 a 5 (uso permitido), e para 5 a 7 (uso restrito). É assim que querem combater o tráfico ilícito de armas e o contrabando? Pelo crime de posse ilegal de arma de uso restrito, reduz de 3 a 6 anos para 2 a 4 anos. Essa é a forma de estimular a legalização das armas? De auto-proclamados defensores "dos cidadãos de bem", o lobby das armas parece não perceber que facilita na prática os interesses dos que atuam na ilegalidade, norteado apenas pelo alucinado empenho de produzir uma lei que aumente a venda de armas e munições.
· Pelo PL, não mais se cancela automaticamente o direito de porte para quem for detido armado em estado de embriaguez ou drogado, como estabelece a lei vigente (art. 10, III § 2 ), mas se abranda a penalidade, já que a autoridade poderá ou não determinar a revogação do porte. (PL art. 32, VII, §3)
· Enquanto a polícia, que enfrenta o crime armado, pede penas mais duras para os bandidos que usam armamento restrito, o PL propõe sua redução. O Secretário de Segurança do RJ, José Mariano Beltrame, admirado pela implantação das UPPs e maior controle de armas, clama pelo aumento das penalidades. Segundo o Sub-Secretário de Segurança Pública do Rio, Roberto Sá, "246 fuzis foram apreendidos no Estado de janeiro a julho desse ano". O uso crescente de armas de guerra pelo crime organizado ameaça a integridade dos policiais, aumenta a morte de inocentes atingidos por balas potentes e perfurantes (e não impactantes), e o número de balas perdidas (fuzis, como o .50 Barrett apreendidos em Costa Barros, RJ, alcançam mais de 3 km). Entre 2005 e 2014, foram mortos no Rio de Janeiro 236 policiais militares e civis.
· Declaração do Delegado José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança Pública do RJ: "Há 8 anos à frente da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro, sou categórico em afirmar: o Estatuto do Desarmamento é um instrumento importantíssimo na proteção da vida, bem maior do ser humano. Esta é uma opinião técnica de um delegado da Polícia Federal amparado pela experiência no Rio de Janeiro, onde há uma cultura das armas. As apreensões em números cada vez maiores realizadas pelas nossas polícias estão aí para ratificar a necessidade do Estatuto do Desarmamento. (...) Assim como a Política de Pacificação (UPPs) se tornou política de Estado no Rio de Janeiro, é importante que o Estatuto do Desarmamento continue a ser política de Estado no país e compromisso presente na agenda de toda a sociedade."
10. Reduziria a indenização pela entrega voluntária de armas. (PL Anexo I Tabela A e B x LEI art. 31 e 32 e Anexo)
· Se há uma iniciativa, prevista na Lei, que tem dado excelentes resultados, e merecido o apoio popular, são as campanhas de entrega voluntária de armas, em que famílias que não mais querem manter armas e munições em suas residências (por morte do seu proprietário, impossibilidade física de seu uso, ou convicção de que representam um risco), têm a oportunidade de entregá-las ao Estado, e serem indenizadas por elas, já que se desfazem de um produto. Mais de 40 países já realizaram campanhas voluntárias, e o Brasil é o segundo colocado no recolhimento de armas (666.437 armas até meados de 2015, segundo o MJ).Os resultados dessas campanhas entre nós são excepcionais, sendo a variável mais importante na redução dos homicídios por arma de fogo em 15,4% de 2003 a 2012 salvando-se 160.036 vidas (Mapa da Violência 2015). O apoio a essas campanhas, por serem de entrega voluntária de armas, atinge 81% da população, segundo pesquisa IBOPE(2005).Pois o PL procura sabotar essas campanhas , sob a justificativa de que "fracassaram em todo o mundo".Ao contrário, vejamos os números fornecidos pela ONU (dados para Brasil do Mapa da Violência 2015):
Reduções de Mortes por Arma de Fogo devido a Campanhas
de Desarmamento Voluntário:
Colômbia (- 68 % mortes)
Austrália (- 50 % mortes)
Grã-Bretanha (- 34 % mortes)
Argentina (- 18 % mortes)
Brasil (- 15,4 % mortes)
· Pela Lei vigente, a quem se desfaz de armas, sejam legais ou não, o governo paga R$150,00 (revólveres, espingardas e garruchas), 300,00 (pistolas, carabinas, revólver cal. 44 ou 45) e 450,00.(fuzis, pistolas cal. 9, 45 e 40, metralhadoras). Pois o PL reduz as indenizações para 50,00 (armas de uso permitido) a 150,00 (de uso restrito)], visando desestimular sua entrega. Afinal, a indústria e o comércio não estão ganhando nada com isso.
· O PL também reduz a taxa de registro, que passaria de 60,00 para 50,00 (arma nova) e 20,00 (usada), e renovação de porte de 1 mil para apenas 100,00. Enquanto a legislação permite, mas procura não estimular a venda de produtos perigosos, o PL vai na contra-mão do bom senso.
11. Acabaria com a obrigatoriedade de destruição das armas apreendidas na ilegalidade. (PL art. 3 e 70 x LEI art. 25)
· A lei atual exige que a arma apreendida na ilegalidade seja enviada para perícia pela polícia, e em seguida destruída pelo Exército em 48 horas, caso não seja do interesse das polícias e das Forças Armadas integrá-las ao seu arsenal. Pois o PL acaba com esse processo ágil, passando a destinar as armas aos depósitos dessas corporações, sujeitos a furtos, roubos e desvios, como tem acontecido, e só em último caso recomenda sua destruição. Dificulta a destruição das armas apreendidas, favorecendo que voltem às ruas, como aconteceu recentemente com arma apreendida pela polícia de Minas Gerais, que "foi apreendida sete vezes", voltando todas as vezes a armar o crime. O PL estabelece uma tramitação longa e tortuosa das armas apreendidas na ilegalidade, facilitando o seu desvio.
12. Permitiria o registro de armas a qualquer tempo. (PL art. 20 x LEI art.5, § 3)
· Ao permitir que o cidadão, que possui arma não regularizada, possa registrá-la a qualquer tempo, o PL estimula que se mantenha a sua posse ilegal. A lei atual, ao considerar a posse ilegal como crime, abriu um período para que fossem legalizadas sem punição a seus proprietários; para quem não aproveitou a anistia, mantendo-se na ilegalidade, numa demonstração de boa-vontade, a lei abriu uma segunda possibilidade, permitindo que o cidadão entregasse essa arma para destruição pelo Estado, sendo indenizado. O PL quer premiar, com o registro a qualquer tempo, aqueles que, dizendo-se "homens de bem", mantêm armas de fogo ilegais..Ao serem usadas em crime, tais armas não podem ser rastreadas, impossibilitando a identificação do criminoso.
· No momento, alguns deputados pleiteiam que, havendo mudanças, para melhor, na Lei, que se abra novo período de anistia. Vale lembrar que em 2008/2009, a PF promoveu uma campanha para a legalização de armas, possibilitada por uma anistia provisória, tendo como resultado a legalização de 1.408.285 armas de fogo, segundo o SINARM. Não se viu nenhum empenho da bancada da bala em convencer os cidadãos a regularizar suas armas, havendo mesmo quem afirmasse "que os proprietários de armas não têm que ser fiscalizados pelo Estado". Esse é o discurso da extrema-direita norte-americana, que já se envolveu em vários atos de terrorismo, e se dedica agora à glorificação das armas de fogo, após o declínio da Klu-Klus-Klan. Um de seus militantes, Timothy McVeigh, que considerava "o Estado como inimigo por querer controlar as armas, e a ONU como comunista", explodiu um prédio governamental em Oklahoma, matando 168 pessoas, entre elas 19 crianças, e ferindo 500.
O decano dos sociólogos brasileiros, pioneiro que pesquisa o tema da violência urbana no Brasil e a nível internacional há mais de 30 anos, ex-professor da Universidade da Flórida, hoje professor e pesquisador do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ, Gláucio Soares, faz um alerta: "Há uma nova tentativa do lobby da bala de acabar com o Estatuto pelo mais torpe motivo: dinheiro! "
Antônio Rangel Bandeira
